Penal v 01 03 04

Penal v 01 03 04

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Módulo de sábado 1404 - lpe - juizados especiais criminais ii - renato brasileiro - parte 0103 - joaopenal loading. Da aplicaÇÃo da lei penal (redação dada pela lei nº 7209, de 1171984) anterioridade da lei art 1 º - não há crime v - proibição de. ApelaÇÃo roubo majorado na forma tentada (art 157, § 2º, v c/c art 14, ii do cÓdigo penal) ii do cÓdigo penal) pena de 04 original para 03 (trÊs.

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